ESCLARECIMENTOS AOS POLICIAIS PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL

                                                 Em atenção as postagens ocorridas em grupos de aplicativos de conversas (WhatsApp e Telegram) são necessários os seguintes esclarecimentos:

               I. Há aproximadamente três meses este escritório de advocacia foi procurado por alguns servidores da AGEPEN, Policiais Penais para que fosse feito um estudo da legislação vigente acerca das horas extras pagas com a nomenclatura de Plantão Extraordinário;

          II. Após apurada análise, verificamos que o valor das horas extras pago é valor menor do que o previsto em legislação estadual e na Constituição Federal;

              III. Verificamos, ainda, a viabilidade de ação judicial que em razão do valor da causa (60 salários-mínimos) será de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que em caso de procedência da ação, o Estado pague a diferença de valores apurados relativos aos últimos 05 anos e seus reflexos, bem como realize o pagamento dos valores determinados em legislação estadual e na Constituição Federal;

               IV. A tramitação do processo em Juizado Especial da Fazenda afasta o pagamento de custas iniciais, bem como de honorários de sucumbência após o julgamento dos autos em primeira instância;

        V. Com relação ao questionamento acerca do objeto da ação civil pública n. 0828076-61.2018.8.12.0001, esclarecemos que não se trata do mesmo pedido nem causa de pedir, pois são objetos diversos, com fundamentações diversas, sendo que nossa ação trata-se de reconhecimento de ILEGALIDADE no pagamento de valores inferiores do que o previsto em Legislação Estadual própria em relação a Hora Extra, condição esta que autoriza o Poder Judiciário no controle de legalidade dos atos Administração Pública, não havendo que se falar em inconstitucionalidade nesta intervenção;

               VI. Ainda esclarecemos que a publicidade e marketing digital através de redes sociais para divulgação de ações e serviços advocatícios está autorizada no Provimento n. 205/2021 emitido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 15 de julho de 2021.

             VII. Por fim, nos colocamos a disposição dos servidores atuantes da carreira da Polícia Penal, bem como das suas entidades representativas, para prestar todos os esclarecimentos necessários, visto que temos como missão a defesa dos direitos de servidores públicos que não estejam sendo respeitados por quaisquer órgãos públicos ou ente federativo.

Campo Grande, 28 de junho de 2022.